Decisão do STJ sobre Penhora de Bem de Família
O STJ autorizou a penhora de um bem de família para o pagamento de dívida que surgiu em razão de um contrato de empreitada para construção de imóvel. Em regra,…
Autor: freshlab
TJ/SP autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
O Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de…
STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de…
CDC Garante Manutenção de Ex-Empregado em Plano Coletivo por Adesão Custeado em Parte pelo Empregador
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 608, aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor…
Lei Determina Cobertura de Tratamentos que Não Estão no Rol da ANS
As operadoras de planos de saúde estão obrigadas a financiar tratamentos que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol taxativo”. A determinação
Fabricante de Próteses Mamárias Deve Custear Cirurgia Reparadora
Jovem teve sua prótese mamária (silicone) rompida, com o vazamento do material e consequente formação de linfonodo em sua mama. Requereu judicialmente que a fabricante arcasse com os prejuízos e…
Pedido de Indenização por Falhas Aparentes em Imóvel
O prazo prescricional para a solicitação de indenização por falhas aparentes em imóvel é de dez anos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do…
Supermercado condenado a indenizar cliente que caiu em local escorregadio e não sinalizado
Decisão do TJPR considerou que o estabelecimento foi negligente ao não indicar o risco de queda às pessoas que circulavam pelo lugar. Na quinta-feira (8/8), a 8ª Câmara Cível do…
Indenização devida por companhia aérea a uma família paranaense é aumentada no TJPR
Após atrasos em dois voos realizados durante as férias, pai, mãe e filha pediram compensação por danos morais. Na quinta-feira (8/8), a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…
Seguradora e Vícios Ocultos
A seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após a quitação do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da…