Notícias


Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

05/02/2020 - 10:00

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de ...

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Imóvel com metragem menor é vício aparente, diz 3ª turma do STJ

17/01/2020 - 17:30

Decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dezembro de 2019 fixou que imóvel com metragem a menor configura vício aparente e que consumidor tem dez anos para reclamar danos. O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que ...

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TJ/SP autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida

26/08/2019 - 18:00

Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor por entender que ...

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Supermercado é condenado a indenizar cliente que caiu em local escorregadio e não sinalizado

15/08/2019 - 18:00

Decisão do TJPR considerou que o estabelecimento foi negligente ao não indicar o risco de queda às pessoas que circulavam pelo lugar Na quinta-feira (8/8), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou o Supermercado Condor a indenizar um cliente que, por duas vezes, escorregou e caiu ...

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Indenização devida por companhia aérea a uma família paranaense é aumentada no TJPR

12/08/2019 - 15:20

Após atrasos em dois voos realizados durante as férias, pai, mãe e filha pediram compensação por danos morais Na quinta-feira (8/8), a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) definiu o valor da indenização por danos morais devida pela companhia de aviação American Airlines a uma família paranaense. ...

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STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral

21/05/2019 - 15:00

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais ...

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Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

26/10/2018 - 17:00

A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso de compradores de imóveis ...

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Danos morais: confira as 20 causas que mais geram indenizações - TJRJ

25/02/2018 - 18:00

1 Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas Casos em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura, teve sua energia suspensa, deve juntar no processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal o corte, pois estamos diante de ...

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A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião ensejará nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.

26/01/2018 - 12:00

De plano, destaca-se que, na ação de usucapião, com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável a citação destes (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. Por outro lado, no ...

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O simples \"levar à boca\" do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.

26/01/2018 - 12:00

O objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral in re ipsa. De pronto, verifica-se ...

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As 28 causas mais comuns de danos morais

10/05/2017 - 18:00

Ter sido vítima de um erro médico, com falha reconhecida do profissional, rendeu a um paciente a indenização de R$ 360 mil. Este foi o valor mais alto que apareceu em um levantamento sobre as principais causas que chegam aos tribunais do país por danos morais. O valor ultrapassou inclusive o de ...

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Entenda a garantia obrigatória para obras na construção civil

03/04/2017 - 13:00

Na entrega de um imóvel, a alegria é tanta que, muitas vezes, o proprietário acaba esquecendo que possui alguns direitos. Um deles é a garantia obrigatória que é exigida nas obras de construção civil aqui no Brasil. Como o nome já diz, ela dá garantias para que sejam realizadas obras em ...

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Paciente será indenizado por erro médico

10/10/2013 - 15:00

Ao julgar recursos do Hospital São Francisco e de um paciente, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, condenando o hospital ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil por causa ...

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STJ amplia prazo de ação contra construtora por defeitos na obra

27/05/2011 - 17:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo de prescrição de 20 anos para entrar com ação contra construtora passa a ser contado a partir da constatação de vícios ou defeitos de construção. Com base na sentença, a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências alerta ...

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Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

10/02/2011 - 17:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ...

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