Foi sancionada na quarta-feira (11/01/2023) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos. Quando o PL 1.422/2019, que originou a lei, ...
Ler notíciaClínica de estética de Brasília foi condenada a pagar danos materiais e morais a uma cliente que, após passar por procedimento estético, ficou com a boca torta. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora conta que procurou a ré para aplicação de botox na área ...
Ler notíciaO juiz Luiz Claudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis, determinou que uma locadora de veículos deve indenizar por danos morais e materiais um casal que perdeu três dias de férias por pane mecânica em carro alugado. Eles alegam que a empresa não providenciou um transporte ou carro substituto ...
Ler notíciaPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Em recurso (embargos de declaração) contra ...
Ler notíciaQuem comprou imóvel nos últimos cinco anos, residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.113), a 1º seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI ...
Ler notíciaO fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ...
Ler notíciaEstá em vigor a Lei nº 14.382/2022 que trouxe diversas inovações relativas ao registro civil, que visam desafogar o Judiciário. Dentre os requerimentos previstos, que agora serão direcionados ao próprio Registro Civil, o principal deles é a possibilidade da solicitar a retificação de prenome ou sobrenome. A pessoa registrada, após completar 18 anos, ...
Ler notíciaFonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 608, aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao julgar recurso especial no qual se discutiu a manutenção de empregado demitido em plano de saúde contratado na modalidade por ...
Ler notíciaA Casa de Saúde Bom Jesus Ltda. e um médico foram condenados, solidariamente, a indenizar um paciente (J.J.S.) por causa de um erro médico. Vítima de acidente de trânsito, o paciente fora internado no referido hospital com diversas fraturas. De acordo com o laudo pericial,\"a fratura e/ou luxação de quadril direito do ...
Ler notíciaApós constatar a origem fraudulenta da relação jurídica entabulada entre as partes, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe (BA) condenou o Banco Pan a ressarcir e indenizar uma idosa por promover empréstimos consignados indevidos. Foi declara a nulidade dos contratos, estipulada a restituição ...
Ler notíciaAs operadoras de planos de saúde estão obrigadas a financiar tratamentos que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol taxativo”. A determinação está em uma lei sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, na última quarta-feira (21/09), que altera a Lei nº 9.656, ...
Ler notíciaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento ...
Ler notíciaA juíza Elisa Matiotti Polli, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (PR), determinou que uma concessionária tem cinco dias para trocar as peças de um carro que sofreu recall. Na decisão, a magistrada considerou que o consumidor está exposto a riscos. A multa em caso de descumprimento é de R$ ...
Ler notíciaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que determinou à Unimed Dourados o restabelecimento do contrato de plano de saúde de um casal, cancelado em novembro de 2020, durante a pandemia da Covid-19, por suposta falta de ...
Ler notíciaEm regra, o bem de família não pode ser penhorado. Contudo, a própria legislação traz exceções. Uma delas é para o pagamento de financiamento, para aquisição de imóvel. O STJ disse: \"se o banco pode penhorar o bem de família em razão do financiamento do imóvel, aquele que construiu, que teve que arcar ...
Ler notíciaJovem teve sua prótese mamária (silicone) rompida, com o vazamento do material e consequente formação de linfonodo em sua mama. Requereu judicialmente que a fabricante arcasse com os prejuízos e com a nova cirurgia reparadora. Assim, houve o deferimento da liminar pleiteada, determinando que a parte ré (fabricante da prótese rompida) ...
Ler notíciaPedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de ...
Ler notíciaDecisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dezembro de 2019 fixou que imóvel com metragem a menor configura vício aparente e que consumidor tem dez anos para reclamar danos. O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que ...
Ler notíciaColegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor por entender que ...
Ler notíciaDecisão do TJPR considerou que o estabelecimento foi negligente ao não indicar o risco de queda às pessoas que circulavam pelo lugar Na quinta-feira (8/8), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou o Supermercado Condor a indenizar um cliente que, por duas vezes, escorregou e caiu ...
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