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STJ autorizou a penhora de um bem de família para o pagamento de dívida que surgiu em razão de um contrato de empreitada para construção de imóvel
Em regra, o bem de família não pode ser penhorado.
Contudo, a própria legislação traz exceções. Uma delas é para o pagamento de financiamento, para aquisição de imóvel.
O STJ disse: 'se o banco pode penhorar o bem de família em razão do financiamento do imóvel, aquele que construiu, que teve que arcar com as despesas da construção, também pode penhorar o bem de família.
Precedente: Recurso Especial RESP nº 1.976.743