STJ autorizou a penhora de um bem de família para o pagamento de dívida que surgiu em razão de um contrato de empreitada para construção de imóvel

26/09/2022 - 16:30

Em regra, o bem de família não pode ser penhorado.

Contudo, a própria legislação traz exceções. Uma delas é para o pagamento de financiamento, para aquisição de imóvel.

O STJ disse: \"se o banco pode penhorar o bem de família em razão do financiamento do imóvel, aquele que construiu, que teve que arcar com as despesas da construção, também pode penhorar o bem de família.

 

Precedente: Recurso Especial RESP nº 1.976.743

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